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Regulamento

Responsabilidades do comprador

  1. Forma de pagamento: As vendas que não forem feitas á vista, serão efetivadas na quantidade de parcelas estabelecidas pelo vendedor, sendo a primeira no ato da compra, e as demais com vencimento de 30 em 30 dias. O negócio será considerado efetivado somente após o depósito da entrada ou valor total em caso de venda a vista.
  2. No caso de desistência do negócio por parte do comprador após o depósito da entrada e antes da retirada do mesmo, fica desde já estabelecido que a entrada dada como sinal não será devolvida.
  3. Assiste ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência ao escritório do Núcleo do Cavalo antes que o comprador faça seu acerto de contas e retire o animal. O comprador ao assinar o contrato de compra assumirá a condição jurídica de FIEL DEPOSITÁRIO do animal adquirido que estará extinta somente na ocasião do pagamento da última prestação e liquidação final do preço. Na falta de pagamento de qualquer uma das parcelas em seu prazo, implicará no vencimento e exigibilidade da dívida por inteiro, independentemente de notificação ou aviso, ficando as parcelas acrescidas de juros e multas bancárias. Neste caso o vendedor poderá optar pela devolução imediata do animal vendido, independentemente das parcelas já recebidas (conf. Lei 492 de 30/06/37 e Decreto Lei 167 de 02/67)
  4. As parcelas mensais deverão ser pagas no valor integral sem qualquer redução ou deflação que venha a ser instituída pelo governo federal.
  5. Nenhuma comissão ou taxa de qualquer tipo será cobrada do comprador.
  6. O frete relativo ao transporte do animal comprado será sempre por conta do comprador, que caso solicite, poderá contar com o auxílio do escritório do Núcleo do cavalo na indicação de opções de frete solidário ao menor custo.
  7. Qualquer incidência de ICMS, quando for o caso, correrá por conta do vendedor.
  8. Os animais vendidos ficarão sob a guarda do vendedor até o momento em que sejam solicitados para embarque transferindo-se aí a responsabilidade para o comprador. (Atenção, animais comprados e não retirados dentro de trinta dias , estarão sujeitos ao pagamento de estadia no valor estabelecido pelo vendedor). A responsabilidade do vendedor sobre os animais vendidos termina no momento do embarque dos mesmos no caminhão contratado pelo comprador para a retirada.
  9. Recomendamos aos compradores que sempre que possível, procedam com antecedência, inclusive com técnicos ou veterinários de sua confiança, a devida inspeção dos animais colocados à venda. No caso de animais comprados por indicação de terceiros ou á distância, sem que o comprador ou alguém indicado pelo mesmo tenha ido ao local para fazer a inspeção "In Loco”, o comprador neste caso assume o risco da compra. Reclamações posteriores à venda não serão aceitas.
  10. O vendedor entregará fotocópia do certificado de Registro Genealógico do animal vendido ficando para entregar o original e efetuar a transferência quando da liquidação total da dívida.
  11. Os dados anotados nos comentários e que não constarem dos registros da ABCCMM serão considerados como informações sob exclusiva responsabilidade dos vendedores.
  12. O Núcleo do Cavalo, na qualidade de simples intermediária das vendas, não respondem solidária e subsidiariamente pela liquidação das mesmas nem pelas obrigações assumidas entre as partes. Qualquer pendência financeira entre as partes devem ser solucionadas pelo contato direto entre comprador e vendedor.
  13. Após a efetivação do negócio com o depósito da entrada, a assinatura do contrato e a retirada do animal pelo comprador, qualquer acerto para cancelamento do negócio e devolução do animal , assim como alteração na forma de pagamento, quitação antecipada com desconto e outros, devem ser tratados diretamente entre as partes, sem intermediação do Núcleo do Cavalo.
  14. A efetivação do depósito da entrada e a assinatura do contrato pelo comprador implicam na aceitação dos termos deste regulamento pelo mesmo.

Responsabilidades do vendedor

  1. Taxa de inscrição por animal: R$ 50,00, que bancará a divulgação do animal durante o período de exposição no site.
  2. Caso o proprietário do animal solicite o serviço de corretagem do Núcleo do Cavalo a comissão do vendedor é de 10% (dez por cento), do valor da venda, que será cobrada a vista do vendedor no ato da efetivação do negócio.
  3. Caso o animal não seja vendido após a exposição no site por um período de seis meses, o mesmo será retirado do catálogo sem devolução da taxa de inscrição.
  4. Para a inscrição do animal no site é necessário o envio de duas fotos digital do mesmo, vídeo ou link de vídeo postado no YouTube, acompanhada dos comentários relativos ao andamento e demais detalhes. A foto deve ser de qualidade e os comentários serão de responsabilidade exclusiva do Vendedor, que deverá garantir a sua veracidade. (Caso seja solicitado, nosso operador poderá auxiliar na elaboração dos comentários, principalmente na sua parte genealógica).
  5. O Vendedor deverá fornecer no ato da inscrição o valor mínimo do animal bem como as condições de parcelamento oferecidas.
  6. Na venda de animal em condomínio (50%) o vendedor pagará a comissão sempre sobre o valor efetivamente recebido pela porcentagem licitada.
  7. Caberá sempre ao vendedor garantir a integridade física, sanidade e fertilidade dos animais, se assim for exigido pelo comprador por escrito junto ao contrato de compra e venda, sendo que nenhuma informação relativa a este item poderá ser omitida. Qualquer informação relevante sonegada nos comentários e sonegada ao comprador poderá implicar no cancelamento do negócio e devolução da parte recebida pelo vendedor.
  8. No caso de comprovação de esterilidade de machos acima de 24 meses, no prazo de 60 dias após a entrega, ficará nulo o negócio, ficando o vendedor obrigado a ressarcir ao comprador as despesas realizadas, salvo se o mesmo apresentar atestado de fertilidade antes da entrega.
  9. O vendedor entregará fotocópia do certificado de Registro Genealógico do animal vendido ficando para entregar o original e efetuar a transferência quando da liquidação total da dívida. No caso de entrega antecipada do registro ou liberação, será considerada liberalidade sob estrita responsabilidade do vendedor.
  10. O Vendedor deverá liberar o animal vendido para embarque somente após receber o contrato assinado e a confirmação do pagamento da entrada. A liberação fora destas condições será considerada como "liberalidade" do vendedor, que neste caso assumirá toda a responsabilidade.

O Núcleo do Cavalo não se responsabiliza por qualquer omissão por parte dos anunciantes de animais, produtos ou serviços oferecidos. O Núcleo do Cavalo é apenas um anunciante.